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Posted by Antonio Nunes Barbosa Filhohá mais de 5 anos
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No tocante ao Código de Defesa do Consumidor, seria interessante destacar o seguinte trecho do Art. 39, inc. VII:

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
...
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

Responsabilidade técnica,práticas abusivas,Defesa do Consumidor

1 Responder
Posted by Bárbarahá mais de 5 anos

Obrigada por sua sugestão, Antônio.
Sugiro que acompanhe nossos próximos Webinars pois abordaremos o tema questionado.